Incentivos incluídos no projeto de lei já estavam em vigor e trazem impacto positivo à população por estimular a geração de empregos
O desenvolvimento econômico e social fluminense é o foco do projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta-feira (20/05), para renovar ou prorrogar benefícios fiscais até 31 de dezembro deste ano. A proposta prevê a internalização dos convênios ICMS 10, 11, 13, 19, 20 e 21, todos de 2026.
Os convênios foram aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com adesão de todas as unidades da federação. No caso do Rio de Janeiro, o estado aderiu somente a 55 incentivos que já estavam em vigor, entre cerca de 200 previstos nacionalmente, sem criação de novos benefícios fiscais.
A Secretaria de Fazenda destacou que a medida foi elaborada para fortalecer a economia do estado e já está adaptada às novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina maior controle e monitoramento dos incentivos concedidos. As estimativas de renúncia de receita já constam na Lei Orçamentária deste ano, sem impacto adicional para as contas públicas.
A relação de incentivos abrange isenção do ICMS em operações internas, ou seja, dentro do Estado do Rio, de produtos da cesta básica, na compra de automóveis que serão usados como táxi e para a produção de alimentos, ajudando na segurança alimentar e na sustentabilidade das comunidades rurais. Também estão na lista benefícios para pesquisa, produção e desenvolvimento de medicamentos e vacinas, permitindo que esses produtos sejam oferecidos a preços mais acessíveis.
Nas áreas de infraestrutura e transporte, estão no texto do projeto de lei incentivos para investimentos em projetos de construção e manutenção de estradas, portos e ferrovias, melhorando a circulação de mercadorias e pessoas e fortalecendo a base logística do estado. Já o benefício para o setor aeroespacial mantém o Rio de Janeiro como referência no reparo e na produção de turbinas de aeronaves, atrai investimentos em tecnologia e gera empregos de alta qualificação.
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