Decreto estabelece pagamento complementar para assegurar o valor mínimo previsto em lei
Os professores da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro passaram a ter garantido o pagamento do Piso Salarial Nacional com a publicação de um decreto do Governo do Estado no Diário Oficial desta quarta-feira (8). A medida prevê o repasse de um valor complementar aos docentes sempre que necessário para assegurar o piso da categoria.
Para professores com carga horária de 40 horas semanais, será pago o valor necessário para alcançar o piso de R$ 5.130,63. Nos casos de carga horária menor, o cálculo será feito de forma proporcional.
O decreto se estende a professores contratados, de acordo com a carga horária efetivamente cumprida, e aos inativos e pensionistas com reajustes vinculados à paridade de remuneração.
A complementação não terá reflexo sobre outras verbas remuneratórias ou indenizatórias, com exceção dos triênios. A Secretaria de Estado de Educação será responsável por disciplinar a aplicação da medida.
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