legalidades estariam associadas ao ministro Alexandre de Moraes
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolou, nesta quinta-feira (7), duas denúncias referentes a um esquema de repressão extrajudicial ligado a gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A primeira denúncia, encaminhada à Procuradoria-Geral da República, relata a existência de uma estrutura paralela de repressão política operada por servidores públicos do TSE e do STF.
Segundo a parlamentar, essa rede atuaria de forma ilegal, tendo como alvos opositores do governo Lula e críticos do ministro Alexandre de Moraes, por meio da utilização de dados sigilosos de cidadãos e de documentos sem respaldo legal para fundamentar ações judiciais.
De acordo com o documento, a estrutura funcionaria com base em grupos de WhatsApp, nos quais servidores trocariam informações coletadas clandestinamente em bancos de dados protegidos por sigilo, como o GestBio (do TSE), o sistema bCPF (da Receita Federal) e o RENACH (do Denatran). A partir dessas informações, seriam elaboradas “certidões positivas” — relatórios informais que apontariam supostas condutas irregulares com base em interações críticas nas redes sociais. Essas certidões, sem valor jurídico reconhecido, estariam sendo utilizadas para embasar prisões, bloqueios de contas e exclusão de perfis na internet.
Para Damares, os atos descritos configuram fraude processual, abuso de autoridade e uso indevido de dados sensíveis. “Que todas as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos sejam promovidas, com a oitiva dos envolvidos e a convocação de testemunhas, especialmente servidores que tenham atuado ou presenciado os fatos narrados”, pontuou a senadora.
A senadora solicita que o Ministério Público Federal abra investigação para apurar as condutas relatadas, que teriam sido reveladas por reportagens nacionais e internacionais no contexto do que ficou conhecido como “Vaza Toga”.
Juízes e ministros do TSE
A segunda denúncia, apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi direcionada contra juízes assessores do ministro Alexandre de Moraes: Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar do TSE; Airton Vieira, assessor judicial do STF; e Benedito Gonçalves, ministro do TSE entre 2021 e 2023.
O documento descreve condutas que, em tese, configuram desvios funcionais, violações ético-disciplinares e ilícitos penais e administrativos praticados pelos magistrados, no exercício ou em decorrência de suas funções junto ao TSE e ao STF.
Segundo a denúncia, os juízes teriam atuado em um sistema paralelo de persecução extrajudicial, à margem da legalidade.
Violações atribuídas a cada juiz:
• Marco Antônio Vargas – Juiz auxiliar do TSE. Teria atribuído autenticidade formal a documentos ilegítimos, conferindo aparência de legalidade a certidões produzidas sem processo legal ou contraditório; teria acobertado a origem de provas ilegais, omitindo a participação de órgãos externos na coleta de dados sigilosos; e, em conversas vazadas, expressado intenção de uso de violência contra adversários políticos, em afronta à dignidade do cargo.
• Benedito Gonçalves – Ministro do TSE. Teria autorizado, indevidamente, em 2022, o acesso ao sistema biométrico GestBio para fins de monitoramento ideológico de cidadãos, extrapolando sua competência jurisdicional. Ainda segundo a denúncia, teria convalidado o uso desse banco de dados fora do escopo eleitoral e sem autorização judicial, violando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os princípios da finalidade e legalidade.
• Airton Vieira – Juiz federal e assessor do ministro Alexandre de Moraes. Teria coordenado audiências de custódia de forma fraudulenta, conforme indicado por mensagem de cunho irônico: “Que nas audiências de custódia possamos dar a cada um o que lhe é de direito: a prisão!”.
É acusado de participar ativamente da fabricação de provas e da classificação ideológica de detidos, incitando subordinados a “usar criatividade” para incriminar cidadãos. Teria ainda atuado como agente inquisitorial, anulando o papel dos juízes naturais e desrespeitando os princípios da imparcialidade e do contraditório.
Na denúncia ao CNJ, a Senadora requer a instauração imediata de sindicância para apuração da responsabilidade individual de cada denunciado.
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