Em caso de descumprimento, foi imposta multa diária no valor de R$ 5 mil a ser paga diretamente pelo secretário municipal responsável
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência de Niterói e da Força Tarefa para Desinstitucionalização (FT DESINST/MPRJ), requereu à Justiça a execução de multa pessoal contra o secretário Municipal de Assistência Social e Economia Solidária de Niterói, Elton Teixeira, por reiterado descumprimento da decisão judicial que estabeleceu prazos para a implementação de residências inclusivas na cidade. A dívida cobrada é de R$ 3.05 milhões.
A decisão judicial, datada de 4 de dezembro de 2022, determinou que a Secretaria Municipal de Assistência Social de Niterói deveria providenciar, em 90 dias, as medidas necessárias para a implementação de três residências inclusivas. O objetivo é receber os acolhidos com deficiência, sem referência familiar e em situação de dependência que ainda se encontram no CRS Itaipu, para fechamento definitivo do abrigo.
A Força-Tarefa ressalta que até hoje não foram implementadas duas das três residências, apesar das cobranças incisivas e da existência de recursos públicos para isso (em setembro de 2019, o MPRJ obteve na Justiça o bloqueio de 1 milhão de reais de recursos do Estado do Rio de Janeiro, que é corréu na ação, para cofinanciamento das Residências Inclusivas e, em dezembro de 2022, o MPRJ obteve na Justiça o bloqueio de R$ 1 milhão de verbas do Município de Niterói para a implementação dos serviços). Destaca, ainda, que o descumprimento demonstra “total desrespeito ao Poder Judiciário e sobretudo aos direitos humanos das pessoas hiper vulneráveis que há anos esperam pela adequação de suas moradias”.
Diante dos fatos, o MPRJ requereu a execução da multa diária fixada, que totaliza R$ 3.05 milhões, além de aplicação da pena de litigância de má-fé, tendo em vista o descumprimento injustificado das obrigações determinadas na decisão. Requereu, ainda, que na intimação pessoal conste a previsão de caracterização do crime de desobediência contra o secretário municipal.
Procurada, a Prefeitura de Niterói disse que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária informou que uma das três residências inclusivas já funciona no bairro Maravista desde julho. As outras duas estarão em pleno funcionamento até o próximo dia 31, no Centro e no Badu.
“As residências receberão os acolhidos em situação de dependência física que ainda se encontram no CRS Itaipu, cumprindo o estabelecido em juízo. A pasta está em constante diálogo com o Ministério Público, informando sobre todo o planejamento e execução das residências inclusivas”, disse o Executivo na nota.
“A Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária de Niterói reitera seu absoluto respeito ao Poder Judiciário e está empenhada em promover a dignidade e a qualidade de vida das pessoas hipervulneráveis”, afirmou o Executivo no texto.
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