O Projeto de Lei da parlamentar Fernanda Louback seguiu para análise das Comissões
A Câmara de Vereadores de Niterói recebeu da parlamentar Fernanda Louback um Projeto de Lei que cria uma política municipal de prevenção e combate à comercialização irregular de cabos, fios e materiais metálicos, um dos principais fatores que alimentam furtos recorrentes na cidade e prejudicam comerciantes, moradores e serviços essenciais.
Segundo ela em sua justificativa, o projeto atua diretamente na raiz do problema: o mercado que compra fios e cabos sem controle. A proposta não cria novos crimes nem interfere na atuação da Polícia Civil, mas fortalece o poder de fiscalização do Município, com regras administrativas claras, eficazes e juridicamente seguras.
Entre os principais pontos do PL estão:
- Criação do Cadastro Municipal de Fornecedores de Materiais Metálicos, permitindo a identificação de quem vende o material, sem criminalizar catadores ou inviabilizar a reciclagem legal;
- Obrigação de compra apenas de fornecedores cadastrados, encerrando a venda anônima que incentiva furtos;
- Segregação física obrigatória dos materiais recém-adquiridos, impedindo que material irregular seja misturado ao estoque regular;
- Registro simples por lote, com data, horário, tipo de material e peso aproximado, sem exigência de sistema eletrônico ou burocracia excessiva;
- Fiscalização objetiva, com poder de apreensão, interdição cautelar e cassação de alvará em casos de reincidência.
Segundo Fernanda Louback, a proposta busca equilibrar firmeza no combate ao crime com responsabilidade social:
“Essa lei não criminaliza a pobreza nem prejudica quem vive da reciclagem de forma honesta. Pelo contrário: ela protege o catador regular e fecha o mercado ilegal que sustenta o furto de fios, que hoje prejudica hospitais, escolas, comércios e moradores”, disse Louback.
O projeto também foi elaborado para atuar de forma integrada à legislação estadual, complementando as normas já existentes e permitindo ações conjuntas entre Prefeitura, Guarda Municipal e órgãos de fiscalização.
A vereadora destacou que o foco é prevenção e organização, não estatística:
“Enquanto existir quem compre sem controle, o furto vai continuar. Esse projeto cria regras simples, possíveis de fiscalizar e que funcionam na prática. Segurança pública também passa pela ordem urbana”, finalizou a vereadora.
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