A decisão ocorreu depois que a Prefeitura de Niterói recorreu à Justiça devido a relatos de parlamentares que interromperam as as atividades pedagógicas
A Justiça de Niterói decidiu que vereadores só podem entrar em escolas municipais durante o horário de aula com autorização da Câmara e aviso prévio à Secretaria de Educação e às direções; além disso, ficou proibida a gravação e divulgação de imagens de alunos e espaços internos sem consentimento dos responsáveis.
A decisão ocorreu depois que a Prefeitura de Niterói recorreu à Justiça devido a relatos de parlamentares visitando escolas durante o expediente, gravando vídeos e interrompendo as atividades pedagógicas. Segundo o município, essas visitas comprometiam a rotina escolar e a segurança de crianças e adolescentes.
Segundo a Vara da Infância e Juventude de Niterói, a determinação busca preservar o ambiente educacional e a segurança dos estudantes e profissionais da rede municipal. A Justiça destacou que o acesso às unidades deverá seguir regras claras e transparentes, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além de vetar a entrada sem autorização, a liminar proíbe a captação e a divulgação de imagens de alunos ou de áreas internas das escolas sem consentimento dos responsáveis. Também fica vedado o acesso de pessoas não identificadas ou sem vínculo institucional com o município.
O descumprimento da decisão poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 250 mil por réu, além de responsabilização por crime de desobediência. A Justiça determinou ainda que publicações, vídeos ou fotos divulgados irregularmente sejam removidos em até 48 horas.
Foto: Sérgio Gomes
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