O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói atuou sobre o terrível incômodo
A Justiça fez uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a Prefeitura do município de Niterói para que atue de forma contínua no combate à poluição sonora provocada por motocicletas que circulam com escapamentos adulterados ou em desacordo com as normas legais. O TAC foi apresentado na segunda-feira (06/05) em audiência realizada na 7ª Vara Cível de Niterói.
O documento detalha uma série de obrigações para a administração municipal, entre as quais se destacam: a elaboração e implementação de um plano de fiscalização sistemático, com operações regulares em pontos estratégicos da cidade; a aquisição e o uso de decibelímetros devidamente calibrados para a medição precisa dos níveis de ruído; a capacitação técnica dos agentes municipais responsáveis pela fiscalização; e a promoção de campanhas educativas de conscientização da população e dos motociclistas.
A propositura do TAC ocorre no âmbito da ação civil pública, ajuizada pelo MPRJ em resposta às recorrentes queixas da população e à necessidade de garantir o cumprimento da legislação ambiental e de trânsito.
O MPRJ relatou que o ruído excessivo provocado por esses veículos representa um problema que afeta a saúde pública e a tranquilidade dos cidadãos niteroienses.
Segundo o MPRJ, foi concedido ao município de Niterói o prazo de 30 dias para analisar os termos do acordo e apresentar sua manifestação.
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