O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está atualmente avaliando um recurso relacionado à alocação de royalties de petróleo entre municípios no estado do Rio de Janeiro. A ação foi instaurada pelo município de Guapimirim, em conjunto com São Gonçalo e Magé, na busca por uma parcela maior desses royalties.
Em abril deste ano, o STJ confirmou, por unanimidade, uma decisão que interrompeu temporariamente a transferência de royalties para os municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim. Essas três cidades estão em litígio devido à sua inclusão na Zona de Produção Principal (ZPP).
Em setembro de 2022, a Justiça Federal do Distrito Federal emitiu uma liminar que autorizou uma alteração na distribuição dos repasses entre os municípios. Inicialmente, esses recursos eram destinados a Niterói, Rio de Janeiro e Maricá.
A ministra Maria Thereza, ao decidir contra a modificação na alocação dos royalties, considerou o prejuízo de R$ 1 bilhão por ano para a cidade de Niterói, correspondente a quase 25% do orçamento anual do município. Ela entendeu que essa mudança causaria um sério impacto na ordem pública.
São Gonçalo, Magé e Guapimirim argumentam que, devido à sua localização nas margens da Baía de Guanabara, assim como os outros três municípios, também devem ser considerados parte da Zona de Produção Principal desses campos. Portanto, propõem que uma parte dos royalties atualmente destinados às cidades existentes seja compartilhada.
Esses municípios também destacam a importância de aplicar a regra da proporcionalidade, apontando que os royalties destinados a Niterói são 30 vezes maiores do que os destinados a São Gonçalo, apesar da diferença de tamanho populacional.
