Lei de autoria do Poder Executivo garante pagamento de gratificação também aos servidores inativos
O governador Cláudio Castro tirou do papel mais uma medida que reforça o compromisso com a valorização da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. O chefe do Executivo sancionou a Lei nº 11.080/2025, que garante a Gratificação de Valorização Profissional (GVP) aos policiais penais ativos e inativos. A norma é de iniciativa do Poder Executivo e traz segurança jurídica aos servidores.
– Com essa lei, de autoria do Governo do Estado, afastamos inconstitucionalidades e qualquer questionamento, já que a competência de legislar sobre o tema é do Poder Executivo. Além disso, a medida garante o mais importante: a valorização dos nossos servidores policiais penais – declarou o governador Cláudio Castro.
Os policiais penais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) tiveram mais uma conquista: a GVP passou de 18% para 20% sobre o vencimento-base dos agentes, independentemente da lotação. A nova legislação também assegura o pagamento da gratificação aos inspetores de polícia penal inativos, em percentual igual ao dos servidores da ativa.
Para a secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, a sanção da lei representa o reconhecimento do trabalho da categoria.
– Essa lei consolida uma reivindicação legítima da Polícia Penal e reconhece, de forma justa, o trabalho de homens e mulheres que dedicam suas vidas à segurança pública do nosso estado, garantindo segurança jurídica e valorização aos servidores ativos e inativos – declarou a secretária.
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