A Lei nº 10.086, sancionada no Rio de Janeiro, proíbe a venda de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino e similares para menores de 18 anos sem prescrição médica. Também proíbe a comercialização de produtos prejudiciais ao fígado e coração para menores de 18 anos sem prescrição médica, seguindo as diretrizes da ANVISA. O não cumprimento da lei resultará em penalidades a serem definidas pelo governo em breve. A lei foi proposta por Martha Rocha em 2022 na Alerj para restringir a venda desses produtos amplamente disponíveis online, em marketplaces, lojas naturais e farmácias.
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