{"id":6462,"date":"2024-05-22T16:00:00","date_gmt":"2024-05-22T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/?p=6462"},"modified":"2024-05-22T09:53:18","modified_gmt":"2024-05-22T12:53:18","slug":"fazenda-implementa-cruzamento-de-dados-e-notifica-contribuintes-para-autorregularizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/2024\/05\/22\/fazenda-implementa-cruzamento-de-dados-e-notifica-contribuintes-para-autorregularizacao\/","title":{"rendered":"Fazenda implementa cruzamento de dados e notifica contribuintes para autorregulariza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Notifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o enviadas a partir da segunda (27\/5)<\/em><\/p>\n\n\n\n

A partir da pr\u00f3xima segunda-feira (27\/5), a Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo vai notificar contribuintes optantes pelo Simples Nacional via Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN), para que possam corrigir as inconsist\u00eancias identificadas pelo Fisco Municipal atrav\u00e9s do processamento eletr\u00f4nico de dados.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 realizar a conformidade tribut\u00e1ria dos contribuintes que, atrav\u00e9s do processamento eletr\u00f4nico de dados, apresentaram inconsist\u00eancias possivelmente provocadas pela aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o no Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 Declarat\u00f3rio (PGDAS-D) ou diverg\u00eancias entre valores declarados no PGDAS-D e Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica (NFS-e).<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa tamb\u00e9m tem como objetivo promover a educa\u00e7\u00e3o fiscal junto ao munic\u00edpio, trazendo a oportunidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o aos contribuintes, que poder\u00e3o regularizar suas poss\u00edveis pend\u00eancias com o Fisco municipal, evitando o in\u00edcio de a\u00e7\u00f5es fiscais e suas consequentes san\u00e7\u00f5es. N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio que o contribuinte compare\u00e7a ao atendimento presencial da Secretaria de Fazenda para fins de autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Fazenda fez um question\u00e1rio com suas respectivas respostas referente as principais d\u00favidas suscitadas pelos contribuintes: <\/p>\n\n\n\n

1 – O que \u00e9 a autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 o procedimento por meio do qual o pr\u00f3prio contribuinte (ou respons\u00e1vel tribut\u00e1rio) corrige as inconsist\u00eancias identificadas pelo Fisco mediante processamento eletr\u00f4nico de dados. A autorregulariza\u00e7\u00e3o oferece ao contribuinte (ou respons\u00e1vel tribut\u00e1rio) a possibilidade de sanar espontaneamente descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que poderia resultar em san\u00e7\u00f5es administrativas e penais.<\/p>\n\n\n\n

2 – Por que recebi uma comunica\u00e7\u00e3o de que devo me regularizar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por meio de processamento eletr\u00f4nico de dados (cruzamento de dados) a Secretaria Municipal de Fazenda identifica poss\u00edveis ind\u00edcios de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que poderiam resultar em san\u00e7\u00f5es administrativas e penais. Os contribuintes s\u00e3o comunicados de que devem regularizar os ind\u00edcios identificados, sob pena de se sujeitarem a procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o de multa sobre o ISS n\u00e3o recolhido e a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais por pr\u00e1tica de crime contra a Ordem Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Se o contribuinte recebeu uma comunica\u00e7\u00e3o de que deve se regularizar, isso ocorreu porque, durante o processamento eletr\u00f4nico de dados, foi identificado que ele praticou atos que caracterizaram ind\u00edcios de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Quais os principais tipos de inconsist\u00eancias apuradas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o no PGDAS-D<\/p>\n\n\n\n

Esta inconsist\u00eancia revela que o contribuinte n\u00e3o emitiu a declara\u00e7\u00e3o no Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 Declarat\u00f3rio (PGDAS-D).<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Inconsist\u00eancia entre os valores declarados no PGDAS-D e nas NFS-e.<\/p>\n\n\n\n

Esta inconsist\u00eancia revela que houve discrep\u00e2ncia entre os valores declarados pelo contribuinte no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional) e os valores indicados nas NFS-e (Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nicas) emitidas.<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 Como realizar a autorregulariza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o tenha emitido a declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 efetuar a declara\u00e7\u00e3o no PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Caso tenha emitido a declara\u00e7\u00e3o divergente dos valores nas NFS-e (Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nicas) emitidas, o contribuinte dever\u00e1 retificar a declara\u00e7\u00e3o efetuada no PGDAS-D, mediante acesso ao Portal do Simples Nacional. A declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar informa\u00e7\u00f5es condizentes com as indicadas nas NFS-e emitidas.<\/p>\n\n\n\n

5 – Devo comparecer \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda para prestar esclarecimentos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. Ap\u00f3s receber uma comunica\u00e7\u00e3o de que deve se regularizar, o contribuinte n\u00e3o deve comparecer \u00e0 Secretaria de Fazenda para prestar esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

A identifica\u00e7\u00e3o das inconsist\u00eancias (ind\u00edcios de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) e da corre\u00e7\u00e3o das inconsist\u00eancias pelo pr\u00f3prio contribuinte s\u00e3o realizadas de forma automatizada por meio de processamento eletr\u00f4nico de dados. Assim, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o contribuinte compare\u00e7a \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda para comprovar que promoveu as corre\u00e7\u00f5es requisitadas.<\/p>\n\n\n\n

Caso o contribuinte entenda que a inconsist\u00eancia identificada n\u00e3o caracterize descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dever\u00e1 guardar os documentos que comprovem a sua regularidade a apresent\u00e1-los quando for requisitado.<\/p>\n\n\n\n

6 – O que acontecer\u00e1 se eu n\u00e3o me regularizar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes que n\u00e3o se regularizarem estar\u00e3o sujeitos a procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o do Simples Nacional, aplica\u00e7\u00e3o de multa sobre o ISS n\u00e3o recolhido e a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais por pr\u00e1tica de crime contra a Ordem Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

7 – Ficarei impedido de emitir certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos caso eu n\u00e3o corrija as inconsist\u00eancias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. Caso um contribuinte n\u00e3o corrija as inconsist\u00eancias, n\u00e3o ficar\u00e1 imediatamente impossibilitado de emitir certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, as inconsist\u00eancias n\u00e3o regularizadas poder\u00e3o posteriormente resultar em lan\u00e7amento tribut\u00e1rio de of\u00edcio pelo Fisco Municipal. Caso o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente do lan\u00e7amento n\u00e3o seja quitado (por pagamento ou por outra modalidade de extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prevista no art. 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), o contribuinte poder\u00e1 ficar impossibilitado de emitir a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos. <\/p>\n\n\n\n

8 – Posso ser fiscalizado mesmo se corrigir as inconsist\u00eancias apresentadas na comunica\u00e7\u00e3o visando \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. A comunica\u00e7\u00e3o visando \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o oferece ao contribuinte a possibilidade de sanar espontaneamente inconsist\u00eancias identificadas por meio de processamento eletr\u00f4nico de dados. Entretanto, outras inconsist\u00eancias podem ser verificadas e, consequentemente, fazer com que determinado contribuinte seja selecionado para ser fiscalizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.  <\/p>\n\n\n\n

9 – Qual a base legal para a autorregulariza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A base legal para a autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 o art. 34, par\u00e1grafo terceiro, da Lei Complementar Nacional n\u00ba 123\/2006, combinado com o art. 85, par\u00e1grafo 11, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018.<\/p>\n\n\n\n

10 – Receber a comunica\u00e7\u00e3o para a autorregulariza\u00e7\u00e3o significa que o contribuinte est\u00e1 sob a\u00e7\u00e3o fiscal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. Receber a comunica\u00e7\u00e3o visando \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n

11 – Qual o prazo para realizar a autorregulariza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O prazo para realizar a autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 indicado na comunica\u00e7\u00e3o enviada ao contribuinte. Os contribuintes que n\u00e3o se regularizarem no prazo comunicado estar\u00e3o sujeitos aos procedimentos indicados no item 6.<\/p>\n\n\n\n

OBS<\/strong>: Se o contribuinte, mesmo diante do question\u00e1rio respondido acima, persistir com alguma d\u00favida, a mesma poder\u00e1 ser dirimida diretamente com um Auditor da Receita Municipal exclusivamente pelo seguinte e-mail: malhafiscalsg@pmsg.rj.gov.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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