Promulgada no dia 2 de junho de 1992 e conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA) \u00e9, na avalia\u00e7\u00e3o do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, o mais denso e importante conte\u00fado do princ\u00edpio da moralidade, do decoro e da lealdade. Em seus vinte anos de vig\u00eancia, a norma, para Ayres Britto, revolucionou a cultura brasileira, ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n
“A LIA \u00e9 revolucion\u00e1ria porque modifica para melhor a nossa cultura”, afirma. “Com ela, estamos combatendo com muito mais efic\u00e1cia os desvios de conduta e o enriquecimento il\u00edcito \u00e0s custas do Poder P\u00fablico”, disse o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Foi justamente essa motiva\u00e7\u00e3o que norteou a sua proposi\u00e7\u00e3o: dotar o ordenamento jur\u00eddico de um instrumento eficaz de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do Projeto de Lei 1.446\/1991, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, o ent\u00e3o ministro da Justi\u00e7a, Jarbas Passarinho, assinalava que uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o Pa\u00eds \u00e9 a pr\u00e1tica desenfreada e impune de atos de corrup\u00e7\u00e3o no trato com os dinheiros p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n
A LIA definitiva na lei 8.429\u00a0nasceu do Projeto de Lei 1.446\/91, enviado pelo ent\u00e3o presidente Fernando Collor de Mello, que necessitava dar um basta \u00e0 onda de corrup\u00e7\u00e3o que assolava o Pa\u00eds naquela \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo do projeto de lei era criar mecanismos de repress\u00e3o que, para ser leg\u00edtimo, depende de procedimento legal adequado, sem suprimir as garantias constitucionais pertinentes, caracterizadoras do Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Defesa de princ\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A LIA\u00a0regulamenta o artigo 37\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0da Rep\u00fablica, que ordena os princ\u00edpios b\u00e1sicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia) e prev\u00ea expressamente a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es para atos de improbidade. O texto legal especifica tais atos em tr\u00eas categorias principais: enriquecimento il\u00edcito, preju\u00edzo ao Er\u00e1rio e atentado contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. As penas fixadas incluem a perda de bens acrescidos indevidamente ao patrim\u00f4nio, o ressarcimento integral do dano ao Er\u00e1rio, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e o pagamento de multa.<\/p>\n\n\n\n Nos vinte anos de vig\u00eancia, a Lei\u00a0resultou, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) at\u00e9 mar\u00e7o deste ano, em 4.893 condena\u00e7\u00f5es nos Tribunais de Justi\u00e7a estaduais e 627 nos Tribunais Regionais Federais. Sua aplica\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, ainda \u00e9 motivo de diversas discuss\u00f5es no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, tanto por meio de recursos \u00e0s condena\u00e7\u00f5es impostas quanto por questionamentos diretos sobre o teor e a constitucionalidade da lei. Muitas delas desembocam ou t\u00eam origem no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O tema mais recorrente nos recursos contra condena\u00e7\u00f5es por improbidade que chegam ao STF diz respeito ao foro competente para julgar tais casos. \u00c9 que a Lei 10.628\/2002 alterou o artigo 84\u00a0do C\u00f3digo de Processo Penal\u00a0para estabelecer o chamado foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de autoridades e ex-autoridades, inclusive em processos relativos a atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, a lei retirava a compet\u00eancia do ju\u00edzo de primeiro grau para julgar prefeitos, governadores e ministros de Estado, que passariam a ser processados por improbidade nos Tribunais de Justi\u00e7a, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e no pr\u00f3prio STF, respectivamente da mesma forma que ocorre em processos criminais. A prerrogativa era garantida inclusive quando a den\u00fancia fosse feita mesmo com o agente pol\u00edtico n\u00e3o estando mais no exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n Em duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2797 e 2860), o Plen\u00e1rio do STF julgou inconstitucional a Lei 10.628\/2002. O entendimento foi o mesmo que levou a Corte, em agosto de 1999, a cancelar a S\u00famula 394, que preservava a compet\u00eancia especial ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio: a de que a amplia\u00e7\u00e3o da regra do chamado foro privilegiado n\u00e3o foi contemplada pela Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0de 1988. No caso espec\u00edfico das autoridades processadas por improbidade, o fundamento foi o de que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional n\u00e3o poderia ampliar a compet\u00eancia dos Tribunais Superiores fixada na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O julgamento das duas ADIs ocorreu em 15 de setembro de 2005. Em maio de 2012, ao examinar embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, o Plen\u00e1rio acolheu a proposta de modula\u00e7\u00e3o de efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei 10.628\/2002 para que a decis\u00e3o de inconstitucionalidade tenha efic\u00e1cia desde aquela data.<\/p>\n\n\n\n Com base na decis\u00e3o na ADI 2797, o STF passou a devolver \u00e0s inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias os processos que tinham como parte ex-ocupantes de cargos p\u00fablicos que pretendiam ser processados em foros especiais. <\/p>\n\n\n\n Fonte: Jusbrasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Promulgada no dia 2 de junho de 1992 e conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA) \u00e9, na avalia\u00e7\u00e3o do…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":6403,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-6402","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6402","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6402"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6402\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6404,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6402\/revisions\/6404"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6403"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6402"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6402"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6402"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}