Marco Legal dos Games vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial<\/p>\n\n\n\n
Foi aprovado, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (09), o PL 2796\/202 e ir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial<\/p>\n\n\n\n
Com objetivo de regular todos os aspectos relevantes da produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e utiliza\u00e7\u00e3o comercial de jogos, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (09), o PL 2796\/2021, mais conhecido como Marco Legal dos Games, foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima ter\u00e7a-feira (09), marcando um momento decisivo para o setor dos jogos eletr\u00f4nicos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Para M\u00e1rcio Filho, presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro (RING), a aprova\u00e7\u00e3o do Marco Legal dos Games ser\u00e1 decisivo para a economia do pa\u00eds:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA aprova\u00e7\u00e3o representa um grande avan\u00e7o para o mercado de jogos eletr\u00f4nicos, colocando o Brasil no protagonismo de um mercado que representa 200 bilh\u00f5es d\u00f3lares a n\u00edvel mundial. O pa\u00eds ser\u00e1 inclu\u00eddo dentro das melhores pr\u00e1ticas de tecnologia e fortalecer\u00e1 ainda mais as empresas e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda em um setor que movimenta R$ 13 bilh\u00f5es no pa\u00eds\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei passou pelo Senado Federal, sendo contemplado com um texto substitutivo, o qual foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e agora aguarda encaminhamento para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n
AS BETS<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais mudan\u00e7as foi a retirada dos Fantasy Games ou jogos de fantasia do escopo regulat\u00f3rio. Estes jogos, que foram abordados pelo projeto que buscou regulamentar o mercado de apostas esportivas online, permitem que usu\u00e1rios montem um time de futebol fict\u00edcio com jogadores de uma competi\u00e7\u00e3o real e ganham pontos virtuais com base no desempenho do atleta real.<\/p>\n\n\n\n
PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0S CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m representa um avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s associa\u00e7\u00f5es em defesa do interesse das crian\u00e7as e adolescentes, contemplando, por exemplo, o monitoramento de casos de viol\u00eancia e abusos no ambiente virtual. Os fornecedores de jogos ir\u00e3o precisar se atentar aos seus servi\u00e7os, para que n\u00e3o negligenciem situa\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, entre outros fatores, bem como dever\u00e3o ofertar a acessibilidade de acesso aos jogos para crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o texto prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o como a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de reclama\u00e7\u00e3o e den\u00fancia contra abusos sofridos pelos pequenos, realiza\u00e7\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria indicativa e a busca pela permiss\u00e3o dos pais para compras dentro dos jogos.<\/p>\n\n\n\n
INCENTIVOS<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei apresenta ainda medidas voltadas para a promo\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios e para o aumento da disponibilidade de capital destinado aos investimentos no setor, por meio da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet.<\/p>\n\n\n\n
No caso da primeira, as empresas poder\u00e3o abater at\u00e9 70% dos investimentos em jogos eletr\u00f4nicos na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da CSLL. Al\u00e9m disso, estar\u00e3o aptas a usufruir de outros benef\u00edcios previstos na legisla\u00e7\u00e3o, como a redu\u00e7\u00e3o de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre m\u00e1quinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento, al\u00e9m da deprecia\u00e7\u00e3o acelerada de equipamentos e insumos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a Lei Rouanet, permite a dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda de doa\u00e7\u00f5es feitas a projetos destinados a promover a produ\u00e7\u00e3o ou coprodu\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos brasileiros independentes, bem como para a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
TECNOLOGIA E EDUCA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto levantado pelo texto substitutivo \u00e9 a possibilidade de jogos eletr\u00f4nicos serem implantados nas Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital, sendo usados nas escolas como forma de ensino, com a cria\u00e7\u00e3o de um reposit\u00f3rio de uso livre, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).<\/p>\n\n\n\n
EMPRESAS E EMPREENDEDORES<\/p>\n\n\n\n
O texto substitutivo tem como um dos seus objetivos encaminhar a regulamenta\u00e7\u00e3o profissional no setor, incluindo o reconhecimento e a inclus\u00e3o de categorias do MEI e tamb\u00e9m das profiss\u00f5es na Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es (CBO). Al\u00e9m disso, as empresas de jogos eletr\u00f4nicos no pa\u00eds ser\u00e3o reconhecidas formalmente, por meio da determina\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Nacional de Atividade Econ\u00f4mica (CNAI), relativo \u00e0s atividades relacionadas aos jogos.<\/p>\n\n\n\n
As empresas, o empres\u00e1rio individual ou o microempreendedor poder\u00e3o ainda receber tratamento especial no \u00e2mbito do regime Inova Simples, do Simples Nacional, bem como em parcerias com institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o (ICT).<\/p>\n\n\n\n
Cr\u00e9ditos: Freepik<\/p>\n\n\n\n
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