{"id":47923,"date":"2026-10-02T11:00:00","date_gmt":"2026-10-02T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/?p=47923"},"modified":"2026-10-02T09:57:56","modified_gmt":"2026-10-02T12:57:56","slug":"governo-do-rio-extingue-mais-de-500-cargos-vagos-e-reforca-controle-interno-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/2026\/10\/02\/governo-do-rio-extingue-mais-de-500-cargos-vagos-e-reforca-controle-interno-do-estado\/","title":{"rendered":"Governo do Rio extingue mais de 500 cargos vagos e refor\u00e7a controle interno do Estado"},"content":{"rendered":"\n

Decretos foram publicados no Di\u00e1rio Oficial desta sexta-feira, dia 02\/10, e s\u00e3o novas medidas para racionalizar a estrutura do Poder Executivo<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Governo do Estado do Rio de Janeiro\u00a0publicou, nesta sexta-feira (02\/10), dois novos decretos em Di\u00e1rio Oficial. O primeiro deles extingue 524 cargos em comiss\u00e3o vagos na administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A medida, assinada pelo governador em exerc\u00edcio, desembargador Ricardo Couto, integra o processo de reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa da gest\u00e3o interina e tem como objetivo racionalizar a estrutura do Poder Executivo, promovendo economia e efici\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o dos cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. <\/p>\n\n\n\n

O segundo ato busca refor\u00e7ar o controle interno e a independ\u00eancia t\u00e9cnica na atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pelo Estado do Rio. A medida incorpora na estrutura da Procuradoria Geral do Estado os cargos em comiss\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico das secretarias estaduais, que j\u00e1 s\u00e3o ocupados privativamente por procuradores do estado, sem implicar em aumento de despesas, novas nomea\u00e7\u00f5es ou exonera\u00e7\u00f5es. Sendo assim, todas as decis\u00f5es estar\u00e3o em conson\u00e2ncia com o entendimento do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico central.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro decreto ainda transforma e transfere 741 cargos em comiss\u00e3o vagos em 217 cargos de maior valor e responsabilidade, sem qualquer aumento de despesa para os cofres p\u00fablicos. Todos os cargos envolvidos na transforma\u00e7\u00e3o est\u00e3o atualmente vagos, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de servidores em fun\u00e7\u00e3o da medida. A iniciativa reduz em mais de 500 o n\u00famero de posi\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis na estrutura estadual, uma vez que os 741 cargos de baixos valores \u2014 alguns criados na gest\u00e3o passada para ampliar artificialmente a capacidade de nomea\u00e7\u00e3o \u2014 ser\u00e3o convertidos em 217 cargos de s\u00edmbolos DAS-7 e DAS-8, destinados ao banco de cargos do Governo do Estado, sob a gest\u00e3o da Secretaria de Estado da Casa Civil.<\/p>\n\n\n\n

A transforma\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa aumento de despesa. A medida segue os princ\u00edpios da economicidade e da efici\u00eancia previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de alinhar a natureza dos cargos em comiss\u00e3o \u00e0s suas finalidades legais de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Esta \u00e9 a segunda a\u00e7\u00e3o de reorganiza\u00e7\u00e3o de cargos realizada pela gest\u00e3o interina em menos de um m\u00eas. No dia 15 de setembro, o Governo do Rio extinguiu 1.050 cargos de baix\u00edssimo valor financeiro \u2014 alguns de apenas R$ 25 \u2014 que haviam sido utilizados pela administra\u00e7\u00e3o anterior para inflar a m\u00e1quina p\u00fablica. Com as medidas, o Estado avan\u00e7a na organiza\u00e7\u00e3o e no enxugamento da estrutura administrativa. O objetivo \u00e9 deixar a estrutura de cargos organizada e transparente para o pr\u00f3ximo governador democraticamente eleito, garantindo que a m\u00e1quina p\u00fablica esteja racionalizada e pronta para as prioridades da pr\u00f3xima gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Refor\u00e7o no controle interno<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro decreto estadual publicado nesta sexta-feira (02\/10) refor\u00e7a o controle interno e a independ\u00eancia t\u00e9cnica na atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Estado do Rio. A medida transfere para a estrutura da Procuradoria Geral do Estado (PGE) os cargos em comiss\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico das secretarias estaduais, fazendo com que todas as decis\u00f5es estejam diretamente vinculadas ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico central do Governo do Rio. A mudan\u00e7a n\u00e3o implica na interrup\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio dos procuradores do estado que j\u00e1 ocupam esses cargos e tem como objetivo fortalecer o controle interno da legalidade, padronizar a atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e garantir mais autonomia t\u00e9cnica aos procuradores.<\/p>\n\n\n\n

A transfer\u00eancia est\u00e1 fundamentada na Lei Complementar n\u00ba 137\/2010, que confere privativamente aos procuradores do estado a chefia das assessorias jur\u00eddicas das secretarias. Tamb\u00e9m observa o Tema 976 da Repercuss\u00e3o Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da reserva desses cargos. Segundo o governador em exerc\u00edcio, desembargador Ricardo Couto, a medida \u201c\u00e9 o reconhecimento pr\u00e1tico de uma regra que j\u00e1 existe h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Desde o ano de 2010, a chefia das assessorias jur\u00eddicas \u00e9 privativa dos procuradores do estado. A medida, portanto, fortalece o controle interno, reduz inger\u00eancias pol\u00edticas e garante mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para o Estado do Rio. O decreto estabelece ainda que a cria\u00e7\u00e3o de novas vagas de assessoramento jur\u00eddico a serem ocupadas por procuradores do estado depender\u00e1 da transfer\u00eancia do cargo e do or\u00e7amento correspondente para a PGE. A medida n\u00e3o representa cria\u00e7\u00e3o de despesa, uma vez que se trata de cargos j\u00e1 existentes. Os procuradores que ocupam os cargos transferidos permanecem no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n\n\n\n

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