{"id":44599,"date":"2026-07-24T13:27:55","date_gmt":"2026-07-24T16:27:55","guid":{"rendered":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/?p=44599"},"modified":"2026-07-24T13:28:17","modified_gmt":"2026-07-24T16:28:17","slug":"servidores-temporarios-do-estado-do-rio-passam-a-ter-180-dias-de-licenca-maternidade-e-30-de-licenca-paternidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/2026\/07\/24\/servidores-temporarios-do-estado-do-rio-passam-a-ter-180-dias-de-licenca-maternidade-e-30-de-licenca-paternidade\/","title":{"rendered":"Servidores tempor\u00e1rios do Estado do Rio passam a ter 180 dias de licen\u00e7a-maternidade e 30 de licen\u00e7a-paternidade"},"content":{"rendered":"\n

Decreto tamb\u00e9m garante estabilidade provis\u00f3ria \u00e0s gestantes e prev\u00ea a concess\u00e3o do benef\u00edcio em casos de ado\u00e7\u00e3o por uni\u00e3o homoafetiva<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Governo do Estado do Rio de Janeiro ampliou os direitos relacionados \u00e0 maternidade e \u00e0 paternidade dos servidores contratados por prazo determinado. A medida amplia para 180 dias a licen\u00e7a-maternidade das servidoras tempor\u00e1rias, estende de cinco para 30 dias a licen\u00e7a-paternidade, garante estabilidade provis\u00f3ria \u00e0s gestantes e contempla casos de ado\u00e7\u00e3o em uni\u00e3o homoafetiva.<\/p>\n\n\n\n

As novas regras passaram a ser aplicadas em toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial do dia 17\/07, do Decreto n\u00ba 50.388\/2026, assinado pelo governador em exerc\u00edcio, desembargador Ricardo Couto.  O ato atribuiu efic\u00e1cia normativa ao Parecer ASJUR\/SECC n\u00ba 91\/2026, consolidando o entendimento sobre os direitos parentais para os profissionais tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A medida tamb\u00e9m contempla servidores, contratados temporariamente, que adotarem uma crian\u00e7a em uni\u00e3o homoafetiva. Nesses casos, um dos pais poder\u00e1 usufruir de 180 dias de licen\u00e7a, per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-maternidade, enquanto o outro ter\u00e1 direito aos 30 dias da licen\u00e7a-paternidade, observados os requisitos previstos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, eram aplicados aos profissionais tempor\u00e1rios os prazos de 120 dias para a licen\u00e7a-maternidade e de cinco dias para a licen\u00e7a-paternidade. Com a mudan\u00e7a, os per\u00edodos passam a ser os mesmos j\u00e1 concedidos aos servidores efetivos do Estado para esses benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

O novo entendimento est\u00e1 alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 primeira inf\u00e2ncia e \u00e0s diferentes configura\u00e7\u00f5es familiares, independentemente da natureza do v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A medida se aplica exclusivamente \u00e0s licen\u00e7as-maternidade e paternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria da gestante, sem implicar a extens\u00e3o autom\u00e1tica de gratifica\u00e7\u00f5es, vantagens ou outros benef\u00edcios pr\u00f3prios do regime dos servidores efetivos.<\/p>\n\n\n\n

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