{"id":41157,"date":"2026-05-07T11:00:00","date_gmt":"2026-05-07T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/?p=41157"},"modified":"2026-05-07T09:26:03","modified_gmt":"2026-05-07T12:26:03","slug":"rio-de-janeiro-reforca-defesa-do-pacto-federativo-e-da-constituicao-em-debate-sobre-redistribuicao-dos-royalties-do-petroleo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/2026\/05\/07\/rio-de-janeiro-reforca-defesa-do-pacto-federativo-e-da-constituicao-em-debate-sobre-redistribuicao-dos-royalties-do-petroleo\/","title":{"rendered":"Rio de Janeiro refor\u00e7a defesa do pacto federativo e da Constitui\u00e7\u00e3o em debate sobre redistribui\u00e7\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo"},"content":{"rendered":"\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral no STF, a Procuradoria Geral do Estado apontou impactos e riscos futuros inquantific\u00e1veis com eventual mudan\u00e7a nas regras de partilha<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em defesa dos royalties do petr\u00f3leo do Rio de Janeiro, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), sustentou, no plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (06\/05), o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do pacto federativo. A Corte julgar\u00e1 amanh\u00e3 a constitucionalidade da Lei 12.734 de 2012, que prev\u00ea a redistribui\u00e7\u00e3o dos recursos. O tema \u00e9 discutido em cinco a\u00e7\u00f5es judiciais, com relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n

Conduzida pelo procurador Gustavo Binenbojm, a sustenta\u00e7\u00e3o teve como base princ\u00edpios e regras constitucionais, como o Artigo 20, par\u00e1grafo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a natureza compensat\u00f3ria dos royalties. Binenbojm apontou ainda um preju\u00edzo estimado de R$ 23 bilh\u00f5es para o Rio e seus munic\u00edpios, caso a lei seja validada.<\/p>\n\n\n\n

A defesa do Estado do Rio lembrou que a lei de 2012 foi aprovada em um momento de “euforia” com o pr\u00e9-sal, o que levou a um erro conceitual: transformar compensa\u00e7\u00f5es financeiras, destinadas a quem sofre os impactos da explora\u00e7\u00e3o, em meras receitas redistribu\u00edveis. O procurador enfatizou ainda que “o Direito n\u00e3o se interpreta em tiras”, alegando que as regras dos royalties devem ser lidas em harmonia com todo o sistema constitucional.<\/p>\n\n\n\n

\u2013  O pacto federativo fiscal estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o \u00e9 isolado: ele complementou um acordo pr\u00e9-existente de compensa\u00e7\u00e3o financeira para os entes produtores  \u2013   argumentou o procurador, que acrescentou:<\/p>\n\n\n\n

\u2013  A norma desconfigurou o sistema constitucional, ignorando que os royalties n\u00e3o s\u00e3o “lucro” pela propriedade do bem, mas sim uma compensa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos danos e riscos ambientais, sociais e de infraestrutura que a explora\u00e7\u00e3o causa especificamente aos estados produtores \u2013 alegou Gustavo Binenbojm, ressaltando que esses impactos e riscos futuros s\u00e3o “inquantific\u00e1veis”, justificando a manuten\u00e7\u00e3o das receitas com os entes afetados.<\/p>\n\n\n\n

O procurador destacou ainda que, embora produza 88% do petr\u00f3leo nacional, o Estado do Rio pouco se apropria dessa riqueza por vias tribut\u00e1rias comuns. Ele explicou que as empresas que atuam no setor em territ\u00f3rio fluminense se utilizam de cr\u00e9ditos de ICMS, o que impede o Estado de cobrar e arrecadar este imposto efetivamente.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, Gustavo Binenbojm citou que a legisla\u00e7\u00e3o de 2012, em discuss\u00e3o no Supremo, teve fundamenta\u00e7\u00e3o em uma legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 considerada inconstitucional pela pr\u00f3pria Corte.<\/p>\n\n\n\n

\u2013   Apenas lembro que a Lei 12.734 se utilizou do crit\u00e9rio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados como forma de redistribuir os recursos de royalties e participa\u00e7\u00f5es, e que essa Corte, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta 5069, declarou esses crit\u00e9rios inconstitucionais. Ent\u00e3o, seria uma esp\u00e9cie de importa\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio inconstitucional, como se constasse da pr\u00f3pria lei esse crit\u00e9rio que o pr\u00f3prio STF considerou inconstitucional, o que nos levaria a uma esp\u00e9cie de inconstitucionalidade por arrastamento.<\/p>\n\n\n\n

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