O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realiza\u00e7\u00e3o dos exames toxicol\u00f3gicos na emiss\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para motoristas das categorias C, D e E. O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599\/2003, que teve um de seus artigos anteriormente vetado e ap\u00f3s a derrubada do veto, foi sancionado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e publicado nesta segunda-feira (16), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n\n\n\n
A san\u00e7\u00e3o trata de uma mudan\u00e7a no artigo 148-A do C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito, j\u00e1 com modifica\u00e7\u00f5es desde 2017, quando foi estabelecida a exig\u00eancia do exame pela primeira vez. Os prazos foram revistos e o exame chegou a ser suspenso, em raz\u00e3o da pandemia de covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Em junho deste ano, uma delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) definiu um limite at\u00e9 28 de dezembro para que a medida fosse retomada, j\u00e1 que o artigo que estabelecia prazo havia sido vetado pelo entendimento jur\u00eddico de que o assunto j\u00e1 estava regulamentado em outras leis. No caso, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho estabelecia que as custas do exame seriam do empregador e a Lei 9.503\/1997 estabelecia as regras para a realiza\u00e7\u00e3o do exame.<\/p>\n\n\n\n
Embora as leis anteriores tratassem das obriga\u00e7\u00f5es, os procedimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e o registro da aplica\u00e7\u00e3o do exame toxicol\u00f3gico nos processos e sistemas eletr\u00f4nicos n\u00e3o haviam sido estabelecidos. Com a retomada de parte dos vetos, esses procedimentos dever\u00e3o ser estabelecidos pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n\n\n\n
Penalidade
Outra mudan\u00e7a que foi retomada com a san\u00e7\u00e3o \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, com sete pontos na CNH, e multa de cinco vezes o valor da penalidade, que soma atualmente R$ 1.467,35, para o motorista que n\u00e3o fizer o exame toxicol\u00f3gico a cada dois anos, ou quando realizar a renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o. Para esses casos, a toler\u00e2ncia \u00e9 de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n
A medida foi vetada pelo entendimento jur\u00eddico de que a penalidade foi considerada desproporcional.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realiza\u00e7\u00e3o dos exames toxicol\u00f3gicos na emiss\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3666,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3665","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3665","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3665"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3665\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3667,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3665\/revisions\/3667"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3666"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3665"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3665"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3665"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}