{"id":36370,"date":"2026-01-19T09:15:00","date_gmt":"2026-01-19T12:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/?p=36370"},"modified":"2026-01-19T09:14:49","modified_gmt":"2026-01-19T12:14:49","slug":"prefeitura-auxilia-meis-na-realizacao-da-declaracao-anual-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/2026\/01\/19\/prefeitura-auxilia-meis-na-realizacao-da-declaracao-anual-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Prefeitura auxilia MEIs na realiza\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n

Entrega do documento \u00e9 obrigat\u00f3ria e deve ser feita at\u00e9 o dia 31 de maio<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os microempreendedores individuais (MEI) j\u00e1 podem come\u00e7ar a entregar a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2025 no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo do MEI. <\/p>\n\n\n\n

A entrega do documento \u00e9 obrigat\u00f3ria e deve ser feita at\u00e9 o dia 31 de maio. A Receita Federal usa essa informa\u00e7\u00e3o para verificar se o MEI continua dentro das regras do regime.<\/p>\n\n\n\n

Na declara\u00e7\u00e3o, o microempreendedor deve informar o faturamento anual com com\u00e9rcio ou ind\u00fastria, com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e se teve ou n\u00e3o empregado no per\u00edodo delimitado.<\/p>\n\n\n\n

Quem n\u00e3o entregar a documenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de maio paga uma multa m\u00ednima de R$ 50, se a d\u00edvida for paga em at\u00e9 30 dias, o valor cai para R$ 25. Al\u00e9m disso, a falta da declara\u00e7\u00e3o pode tornar o CNPJ inapto, bloqueando diversas opera\u00e7\u00f5es da empresa.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 importante n\u00e3o confundir faturamento com lucro. O faturamento \u00e9 todo o valor recebido pelo MEI, independente de ter sido pago \u00e0 vista, a prazo, no Pix ou no cart\u00e3o. Outro erro comum \u00e9 lan\u00e7ar todo o valor em apenas um campo, mesmo quando o empreendedor atua tanto com com\u00e9rcio quanto com servi\u00e7os”, alertou o secret\u00e1rio de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da Prefeitura de S\u00e3o Gon\u00e7alo, Evanildo Barreto .<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio explicou, ainda, que os erros mais comuns ao preencher a declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o a entrega fora do prazo, informa\u00e7\u00f5es erradas do faturamento, al\u00e9m de ultrapassar o limite anual sem perceber e n\u00e3o comunicar o desenquadramento quando obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Para evitar problemas, algumas dicas s\u00e3o manter o controle mensal do faturamento, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es mensais e aten\u00e7\u00e3o aos gatilhos de desenquadramento. O ideal \u00e9 agir no momento em que o fato de desenquadramento acontece e n\u00e3o apenas em maio.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que o limite anual do MEI \u00e9 R$ 81 mil. Se o faturamento chegar a at\u00e9 R$ 97.200 (20% acima do teto), o desenquadramento normalmente passa a valer no ano seguinte. Se ultrapassar esse percentual, como por exemplo R$ 100 mil, o desenquadramento pode ser retroativo a 1\u00ba de janeiro, com cobran\u00e7a adicional de impostos. O MEI tamb\u00e9m perde o enquadramento se: exercer atividade n\u00e3o permitida, abrir filial, tornar-se s\u00f3cio de outra empresa, contratar um segundo empregado.<\/p>\n\n\n\n

Com as novas regras, Receita Federal passou a considerar, para fins de enquadramento, todas as receitas de atividades econ\u00f4micas exercidas como pessoa f\u00edsica. Entram no c\u00e1lculo: servi\u00e7os, vendas e outras atividades econ\u00f4micas. N\u00e3o entram sal\u00e1rio, doa\u00e7\u00f5es e empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n

“A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. Ela deve ser entregue todos os anos, inclusive, para quem n\u00e3o teve faturamento e mesmo sem nenhuma movimenta\u00e7\u00e3o financeira. Nesse caso, basta informar receita zero. A Receita Federal usa essa informa\u00e7\u00e3o para verificar se o MEI continua dentro das regras do regime. O n\u00e3o envio pode gerar multa, restri\u00e7\u00f5es no CNPJ e at\u00e9 a inaptid\u00e3o, o que impede, por exemplo, a emiss\u00e3o de notas fiscais”, disse o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O sistema do Portal do Simples Nacional s\u00f3 permite o envio se as declara\u00e7\u00f5es anteriores estiverem entregues e com as apura\u00e7\u00f5es mensais do ano em dia. Caso haja algum erro depois do envio, \u00e9 poss\u00edvel corrigir por meio de declara\u00e7\u00e3o retificadora, a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que a a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) n\u00e3o \u00e9 Imposto de Renda. \u00c9 uma declara\u00e7\u00e3o da empresa. O Imposto de Renda \u00e9 da pessoa f\u00edsica e deve ser entregue separadamente, se o cidad\u00e3o estiver dentro das regras de obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de d\u00favidas, o gon\u00e7alense pode ir at\u00e9 \u00e0:<\/p>\n\n\n\n