{"id":35237,"date":"2025-12-24T14:00:00","date_gmt":"2025-12-24T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/?p=35237"},"modified":"2025-12-24T09:15:37","modified_gmt":"2025-12-24T12:15:37","slug":"governo-do-rio-obtem-nova-vitoria-no-stf-que-garante-o-estado-no-regime-de-recuperacao-fiscal-ate-adesao-ao-propag","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/2025\/12\/24\/governo-do-rio-obtem-nova-vitoria-no-stf-que-garante-o-estado-no-regime-de-recuperacao-fiscal-ate-adesao-ao-propag\/","title":{"rendered":"Governo do Rio obt\u00e9m nova vit\u00f3ria no STF que garante o Estado no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal at\u00e9 ades\u00e3o ao Propag"},"content":{"rendered":"\n

Liminar do ministro Dias Toffoli mant\u00e9m teto de pagamento da d\u00edvida do Rio de Janeiro com a Uni\u00e3o ao valor de 2023<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Governo do Estado obteve uma decis\u00e3o fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF) para o equil\u00edbrio das finan\u00e7as do Rio de Janeiro. O ministro Dias Toffoli, do STF, concedeu liminar para manter o Rio no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) at\u00e9 a ades\u00e3o do Estado ao Programa de Pleno Pagamento das D\u00edvidas dos Estados \u2013 Propag. A decis\u00e3o atende a um pedido do governador Cl\u00e1udio Castro, feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ).<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, v\u00e1lida at\u00e9 30 de junho de 2026, o ministro entendeu que a base de c\u00e1lculo das parcelas a serem pagas nos primeiros seis meses do ano de 2026 deve refletir os valores que deixaram de ser pagos em 2024 e 2025, quando o teto foi de R$ 4,9 bilh\u00f5es. Os novos valores ser\u00e3o atualizados pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). A decis\u00e3o tamb\u00e9m mant\u00e9m a suspens\u00e3o de 30 (trinta) pontos percentuais no servi\u00e7o da d\u00edvida do Estado do Rio de Janeiro com a Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Essa decis\u00e3o traz uma garantia para que possamos aderir ao Propag em condi\u00e7\u00f5es justas e com seguran\u00e7a jur\u00eddica. Seguimos trabalhando com austeridade e com coragem pelo equil\u00edbrio das finan\u00e7as estaduais para assegurar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos aos cidad\u00e3os fluminenses e para que o Rio de Janeiro nunca mais passe pelas dificuldades que passou \u2013 declarou o governador.<\/p>\n\n\n\n

Cl\u00e1udio Castro participou da constru\u00e7\u00e3o do Propag, atuou intensamente pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso Nacional, bem como pela derrubada dos vetos presidenciais a itens considerados essenciais para a entrada do Rio no programa. A ades\u00e3o ao Propag permitir\u00e1 um modelo mais sustent\u00e1vel de pagamento da d\u00edvida, permitindo conciliar o acerto do passivo com a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e os investimentos necess\u00e1rios para o crescimento da economia.<\/p>\n\n\n\n

A entrada do Rio no programa s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel gra\u00e7as \u00e0 derrubada de parte dos vetos presidenciais \u00e0 lei de cria\u00e7\u00e3o do Propag. Foram reativados dispositivos como a possibilidade de uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte das d\u00edvidas. Atualmente, o Rio de Janeiro tem uma d\u00edvida de R$ 225 bilh\u00f5es, sendo R$ 193 bilh\u00f5es devidos \u00e0 Uni\u00e3o, R$ 28 bilh\u00f5es em contratos garantidos pela Uni\u00e3o e R$ 4 bilh\u00f5es referentes a parcelamentos.

Redu\u00e7\u00e3o dos juros<\/strong>
O Propag cria mecanismos para facilitar o pagamento das d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, incluindo a redu\u00e7\u00e3o da taxa de juros hoje aplicada – equivalente ao IPCA + 4% ao ano. Em contrapartida, os estados dever\u00e3o quitar parte dos d\u00e9bitos e cumprir regras fiscais e financeiras adicionais. O programa permite que as taxas cheguem a IPCA + 0, +1 ou, no m\u00e1ximo, +2%.

Decis\u00e3o importante<\/strong>
O Procurador-geral do Estado, Renan Saad, ressaltou que a liminar \u00e9 uma decis\u00e3o importante para o Rio de Janeiro e demonstra o esfor\u00e7o da PGE-RJ para garantir ao Rio de Janeiro a perman\u00eancia no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 \u00c9 uma decis\u00e3o importante do Supremo, porque ele reconhece o esfor\u00e7o que o Estado do Rio de Janeiro est\u00e1 fazendo para poder ingressar no Propag, mantendo ainda, por enquanto, o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. Isso se traduz numa decis\u00e3o judicial que implica no reconhecimento desses direitos do Estado \u2013 disse o procurador-geral.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Gon\u00e7alo vai mudar: Not\u00edcias de S\u00e3o Gon\u00e7alo e toda regi\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n