O Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especializada em Combate \u00e0 Sonega\u00e7\u00e3o Fiscal e aos Il\u00edcitos contra a Ordem Tribut\u00e1ria (GAESF\/MPRJ) apresentou, ao Ju\u00edzo da 5\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Gon\u00e7alo, um pedido de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) com o Munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo, tendo a interveni\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Segundo o Termo, firmado em 2018, o munic\u00edpio deveria, em um prazo de at\u00e9 dois anos e meio, regularizar a base de dados relacionada \u00e0 cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Mas, at\u00e9 hoje, n\u00e3o cumpriu com o compromisso, gerando um preju\u00edzo estimado de R$ 100 milh\u00f5es em receitas, que deixam de ser arrecadadas anualmente.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os promotores de Justi\u00e7a do GAESF\/MPRJ, o referido acr\u00e9scimo na arrecada\u00e7\u00e3o municipal possibilitaria o investimento em diversas \u00e1reas importantes \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. \u201cDestacamos que esse valor seria suficiente para aumentar em 10 vezes o investimento em transporte p\u00fablico, ou quadruplicar os investimentos na assist\u00eancia social, ou triplicar o investimento em gest\u00e3o ambiental. Os recursos tamb\u00e9m poderiam ser utilizados para financiar setores praticamente esquecidos pelo munic\u00edpio como saneamento b\u00e1sico e educa\u00e7\u00e3o especial, que n\u00e3o tiveram gastos contabilizados pelo munic\u00edpio em 2022″.<\/p>\n\n\n\n
O TAC foi firmado ap\u00f3s um inqu\u00e9rito civil apontar defici\u00eancias na gest\u00e3o da receita municipal, em especial na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos pr\u00f3prios, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que apontou para a necessidade de aprimoramento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e adequa\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
No acordo, a prefeitura comprometeu-se a executar medidas detalhadas em dois Planos de A\u00e7\u00e3o, referentes ao Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISS) e \u00e0s a\u00e7\u00f5es para atualiza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o do IPTU e do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI). Passados mais de cinco anos da data da celebra\u00e7\u00e3o do TAC, por\u00e9m, o munic\u00edpio n\u00e3o cumpriu as obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao Plano de A\u00e7\u00e3o do IPTU, n\u00e3o tendo sido apresentadas, pelos atuais gestores, informa\u00e7\u00f5es que justifiquem a impossibilidade de cumprir as metas estabelecidas. O TAC n\u00e3o acarreta aumento geral da carga tribut\u00e1ria, mas a promo\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a fiscal. Um dos objetivos era o ajuste do cadastro imobili\u00e1rio, permitindo a cobran\u00e7a atual e justa de IPTU de forma que os contribuintes com maior poder aquisitivo, paguem mais e os contribuinte de im\u00f3veis de menor valor possam ter a adequa\u00e7\u00e3o, ou mesmo isen\u00e7\u00e3o, do referido tributo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTodas as tentativas de renegociar os prazos do TAC com a atual gest\u00e3o municipal restaram infrut\u00edferas, sendo certo que os fatos registrados no inqu\u00e9rito civil demonstram a procrastina\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio na implementa\u00e7\u00e3o das medidas acordadas e revelam a inten\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de n\u00e3o efetuar o lan\u00e7amento de valores atualizados de IPTU, mesmo havendo condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para tanto. Al\u00e9m de violar o acordo, a omiss\u00e3o identificada afronta, principalmente, suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, pois o dever de arrecada\u00e7\u00e3o constitui efetivamente a\u00e7\u00e3o estatal vinculada e \u00e9 medida de responsabilidade fiscal\u201d, diz um trecho do documento encaminhado ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
No pedido de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, o MPRJ requer que o munic\u00edpio realize o processamento fiscal de sua base de dados, efetuando, sob pena de multa di\u00e1ria aplicado ao prefeito, o lan\u00e7amento do IPTU de acordo com a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral, para que o tributo seja cobrado de maneira atualizada j\u00e1 no exerc\u00edcio de 2024, Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m pede que a administra\u00e7\u00e3o municipal efetue o recadastramento imobili\u00e1rio geral no munic\u00edpio e implemente a\u00e7\u00f5es administrativas permanentes e peri\u00f3dicas de limpeza do cadastro fiscal imobili\u00e1rio, cumprindo a obriga\u00e7\u00e3o vinculada de lan\u00e7ar e arrecadar corretamente o IPTU.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: O S\u00e3o Gon\u00e7alo<\/p>\n\n\n\n
O Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especializada em Combate \u00e0 Sonega\u00e7\u00e3o Fiscal e aos Il\u00edcitos contra a Ordem Tribut\u00e1ria (GAESF\/MPRJ) apresentou, ao…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3228,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-3227","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sao-goncalo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3227","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3227"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3227\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3229,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3227\/revisions\/3229"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3228"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3227"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3227"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgvaimudar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3227"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}